IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240517517 (05/10/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS Procurador: Marcos William Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2826
06/03/2025