IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800250390634 (10/10/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: HEBERTON RAFAEL DA SILVA Procurador: HEBERTON RAFAEL DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2890
26/05/2026