IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: * Em consulta aos sistemas informatizados disponíveis não foi observado pagamento ou petição referente ao cumprimento da exigência publicada na RPI nº 2859, de 21/10/2025, ensejando o arquivamento do pedido conforme dispositivo legal supracitado.
RPI 2879
10/03/2026