19/05/2026
RPI 2889
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800250410743 (05/11/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: URCA ENERGIA PARTICIPAÇÕES LTDA Procurador: Bruno Fernandes Dias Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;