IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240586106 (08/11/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: HARMONT & BLAINE S.P.A. Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2827
11/03/2025