IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250220579 (30/04/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: CHAIANE RODRIGUES AGENCIA DE MARKETING LTDA Procurador: Alexandre Santos Moraes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2911
20/10/2026