IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240597083 (13/11/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: DAW SE Procurador: Paulo de Tarso Castro Brandão Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2827
11/03/2025