IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800250380758 (30/09/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: COMISSÃO SUL MATO-GROSSENSE DE FOLCLORE Procurador: Hellen Cecilia Almeida Feza Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2890
26/05/2026