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TOP TERERE PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Pedido indeferido pelo INPI em 30/09/2025. O processo aguarda a apresentação ou o exame do recurso.
Ver marcas parecidas já registradasÚltima movimentação publicada pelo INPI: 10/02/2026. Atualizamos a cada nova RPI, publicada semanalmente.
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Classe 21
Histórico de despachos e eventos da marca no INPI.
3 publicações encontradas
10/02/2026
RPI 2875
IPAS360
Protocolo: 850250674200 (26/11/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: TOP TERERE PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Procurador: Tema Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.
30/09/2025
RPI 2856
IPAS024
Detalhes do despacho: A marca reproduz a bandeira do Brasil, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; Nota para o indeferimento por infringencia ao contido no inc. I do art. 124 da LPI.De acordo com o inciso I do art. 124 da LPI, não são registráveis como marca:(...) brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação. ? Brasão ou armas: a insígnia de pessoa, família, Estado Nacional, Unidade de Federação e Municípios. ? O registro de marca contendo elementos característicos presentes em símbolos oficiais também será vedado, em função de sua reprodução e da relação inequívoca que estes elementos possuem com seus símbolos de origem.
09/04/2024
RPI 2779
IPAS009
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