IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240544019 (18/10/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: INTEL CORPORATION Procurador: EDUARDO LOURENÇO GUEDES SERRÃO DE OTERO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2826
06/03/2025