IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240522395 (08/10/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ORACLE INTERNATIONAL CORPORATION Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação ao pedido de oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2822
04/02/2025