01/10/2024
RPI 2804
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240394176 (05/08/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ADRIANO TELES DA COSTA E OLIVEIRA Procurador: ALAN BENITES DA SILVA Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição inexistente, em inobservância ao disposto no art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.