IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250666586 (21/11/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: BASF SE Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.
RPI 2892
09/06/2026