IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260134129 (24/03/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ALEX STRAUCH BATISTA Procurador: MÍRIAN BARRETO LELIS STRAUCH BATISTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2892
09/06/2026
