IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250005146 (06/01/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: BURNING MAN PROJECT Procurador: MMV Agentes da Propriedade Industrial Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.
RPI 2837
20/05/2025