IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: Em consulta aos sistemas informatizados disponíveis não foi observado pagamento ou petição referente ao cumprimento da exigência publicada na RPI nº 2856, de 30/09/2025, ensejando o arquivamento do pedido conforme dispositivo legal supracitado.
RPI 2869
30/12/2025