monticano

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850250670775 (25/11/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: ARTUR MARION CEOLIN Procurador: Deise de Souza Fagundes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850260095174 (02/03/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ARTUR MARION CEOLIN Procurador: Deise de Souza Fagundes Detalhes do despacho:De acordo com o artigo 212, § 2º, da Lei 9279, não cabe recurso da decisão de arquivamento definitivo do registro de marca.

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: No exame substantivo, é verificado se os produtos ou serviços reivindicados são compatíveis com aatividade exercida efetiva e licitamente pelo(s) depositante(s), declarada no ato do depósito do pedido,observada a natureza da marca. Havendo dúvidas, formulam-se as exigências cabíveis. Assim, deve o requerente comprovar capacidade técnica e operacional, bem como o exercício efetivo e lícito para os produtos/serviços reivindicados. No que se refere aos pedidos de marcas depositados por pessoas físicas, o requerente poderá apresentar toda e qualquer prova em direito admitida, desde que passível de peticionamento, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade como, por exemplo, diplomas universitários, certificado de conclusão de cursos, carteira emitidas por Conselhos Profissionais (CREA, CRM, OAB etc.), contratos de prestação de serviços, material publicitário e de divulgação, entre outros.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)