IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240456389 (05/09/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: CARIBEÑA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Procurador: Adriana Shlic Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2819
14/01/2025