IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800240232764 (03/07/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: EOHC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não observado o prazo previsto no art. 162 da LPI.
RPI 2811
19/11/2024