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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos reivindicados à época do depósito, tendo em vistaa legislação em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos ou serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. O registro, requeridopor pessoa física para assinalar 'Alimentos dietéticos adaptados para uso medicinal;Suplemento nutricional [vitaminas ou minerais] para uso medicinal' está em desacordocom o art. 21 da Lei n° 5.991/73, que disciplina que "o comércio, a dispensação, a representação oudistribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatosserá exercido somente por EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS licenciados pelo órgão sanitáriocompetente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", e com o art. 2° da Lei n° 6.360/76, quedisciplina que "somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar,embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º asEMPRESAS para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sidolicenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem".

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)