18/02/2026
RPI 2876
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800250435178 (04/12/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: ARTHUR FERNANDO LARA ROCHA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;