TRATOMAX

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850260152589 (01/04/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CLL DU BRAZIL LTDA Procurador: Felipe Rossi Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 927667800 (TRATTIMAX). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Foi alterada a especificação em razão do Cumprimento de Exigência nº 850250612902.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente a especificação, pois a requerida inicialmente contém itens que podem estar inseridos em diferentes classes. Informe se deseja prosseguir na NCL (12) 5 para assinalar medicamentos, suplementos e substanciais para uso veterinário, como ?Suplementos nutricionais para uso veterinário?. Alternativamente, se desejar assinalar os serviços de saúde e de veterinário, a classe correta é a NCL (12) 44, a exemplo de ?Assistência veterinária? e ?Aconselhamento em dieta e nutrição?. Observe os exemplos contidos na classificação internacional de produtos e serviços e nas listas auxiliares disponíveis no portal do INPI [https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas] e que todos os itens devem pertencer a uma única classe na NCL (12), não sendo possível incluir itens adicionais fora do escopo daqueles reivindicados na petição inicial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)