IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240667443 (20/12/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CASSIANO FONSACA COMERCIAL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2830
01/04/2025