Projeto Afeto Fundação CDL - BH

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 921594160 (AFETO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo sido identificada a possível infringência do art. 124, inciso XIX, da LPI, apresente documentos que comprovem o vínculo de grupo econômico entre a requerente e a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE, titular dos registros 916391353 e 913457477 ou consentimento/acordo de convivência emitido pela mesma. Alternativamente, apresente cópia dos atos constitutivos de ambas, de modo a demonstrar a existência de relação de grupo econômico ou declaração conjunta das entidades envolvidas, nos moldes do modelo constante no item 5-17 do Manual de Marcas.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)