IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250693963 (08/12/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: MANUELA MARTINS RAGAZZI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2877
24/02/2026