IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 933276397 (DR TRANSPORTES) e 933456298 (DR TRANSPORTES). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 923111476 (DR ENTREGAS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluído o termo "municipal" da descrição da especificação requerida tendo em vista o fato do termo não se enquadrar em alguma categoria de serviços ou produtos, o referido termo estava disposto de forma isolada na especificação. Alterada a especificação, com a exclusão de termos genéricos ou de itens não pertencentes à classe.
RPI 2856
30/09/2025