IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240350225 (14/07/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: MARABUS COMERCIO DE PECAS LTDA Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência da complementação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2848
05/08/2025