IPAS142
Sobrestamento do exame de mérito
Detalhes do despacho: Verificada a petição de manifestação contra o sobrestamento 850250660093, protocolada em 17/11/2025. Entretanto, tendo em vista que uma das anterioridades potencialmente impeditivas ainda se encontra pendente de decisão final, mantém-se o sobrestamento. Sobrestadores: Processo 932066585 (Canto de Minas)
RPI 2904
01/09/2026