IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240530094 (11/10/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: BASF AGRICULTURAL SOLUTIONS SEED US LLC Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
17/12/2024
RPI 2815
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850240530094 (11/10/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: BASF AGRICULTURAL SOLUTIONS SEED US LLC Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2815 | Data 2024-12-17