IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240423250 (20/08/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: INOVACON CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL LTDA Procurador: Rodrigo Santana de Oliveira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2816
24/12/2024