IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240419563 (16/08/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: AVIVA CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE E BELEZA LTDA Procurador: Thauanny Moreira do Nascimento Gomes Teixeira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2816
24/12/2024