IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240415368 (15/08/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: GIORGIO ARMANI S.P.A. Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2815
17/12/2024