IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250617405 (24/10/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MOV TELECOM SERVICOS DE PROVEDORES FE INTERNET Procurador: ITALO ARIEL AGHINA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2885
22/04/2026