IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: A resposta à exigência de mérito não observou o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no art. 159 da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996.
RPI 2866
09/12/2025