IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250651240 (12/11/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CONVIA TECHNOLOGY ENTERPRISE LTDA - ME Procurador: maria bezerra araujo Detalhes do despacho:De acordo com o artigo 212, § 2º, da Lei 9279, não cabe recurso da decisão que deferir o registro de marca.
RPI 2887
05/05/2026