PIMENTÃO

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstre o exercício efetivo da atividade relativa aos produtos ou serviços reivindicados no pedido de registro da marca, por se tratar de pessoa jurídica com situação inativa junto à Receita Federal. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1 e 5.5.2 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI).

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850240564655 (29/10/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MOURA & OLIVEIRA INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA Procurador: DIREÇÃO MARCAS E PATENTES LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.

Notificação de oposição

IPAS423

Petições de oposição: 850240204809 de 29/04/2024

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009