IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240422683 (20/08/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: XTECH DIGITAL LTDA Procurador: REGICENTER DO BRASIL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2815
17/12/2024