AUTÊNTICA VISTORIAS

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850260035277 (26/01/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: AUTÊNTICA LAUDOS VISTORIAS E INSPEÇÕES EM VEÍCULOS LTDA - ME Procurador: Leandro Soares Barros Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca é constituida por termos qualificativo e necessário, sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Promovida a adequação da especificação conforme petição de cumprimento de exigência e de modo a explicitar o vínculo da nova especificação com a especificação inicial.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à especificação de serviços, eventualmente precisando as descrições conforme exemplos contidos nos classificadores, uma vez que serviços de vistoria e laudos técnicos de mecânica de veículos e reparos de veículos pertencem à NCL (12) 37, ao passo que serviços de despachante para agilização de documentos, serviços de emissão de documentos e certidões oficiais, auxílios administrativos ou assessoria comercial em compra e venda de veículos são classificados na NCL (12) 35.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009