IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240221475 (08/05/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CLEYTON SCHUENCK FAGUNDES Procurador: José Ribeiro de Moura Netto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2814
10/12/2024