IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260049648 (03/02/2026) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: MARCOS VIANA DE ARAUJO Procurador: Helio Francisco de Aguiar Neto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2889
19/05/2026