IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz / imita a imagem do Palácio do Congresso Nacional, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; Realizada a alteração da classe NCL(12) 35 para a classe NCL(12) 38, a fim de melhor se adequar ao escopo de serviços assinalados pela marca. Adicionada a expressão "transmissão/difusão de informações" após o campo de especificações, para dar maior clareza e especificidade aos serviços, evitando confusão com itens presentes em outras classes.
RPI 2854
16/09/2025