IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240524021 (09/10/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: BECTON, DICKINSON AND COMPANY Procurador: Licks Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2826
06/03/2025