IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240299747 (19/06/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: DECUS ATACADO LTDA Procurador: Juliana Delatorre Bellini Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto na Resolução nº026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2804
01/10/2024