IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800250406460 (30/10/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: MARTINS & LUCIANO DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA Procurador: Dr. Rodrigo Geraldo Eiras Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2889
19/05/2026