IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250034527 (23/01/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MIQUEL Y COSTAS & MIQUEL, S.A Procurador: GARE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2840
10/06/2025