IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250208331 (25/04/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: DIEGO SANTOS AMARO SILVA 10705130401 Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.
RPI 2871
13/01/2026