IPAS289
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de documentos de marca de certificação
Detalhes do despacho: De acordo com o art. 123, inc. II da Lei de Propriedade Industrial, a marca de certificação é ?aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas [...]?. Todavia, não foi apresentada a documentação técnica específica para marca de certificação descrita no art. 148 da LPI. Dessa forma, seguindo o parágrafo único do mesmo artigo, procedemos com o arquivamento do pedido.
RPI 2868
23/12/2025