IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: * Em consulta aos sistemas informatizados disponíveis não foi observado pagamento ou petição referente ao cumprimento da exigência publicada na RPI nº 2853, de 09/09/2025, ensejando o arquivamento do pedido conforme dispositivo legal supracitado.
RPI 2866
09/12/2025