IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Esclareça se a marca foi depositada em regime de cotitularidade ou se se trata de uma marca de titular único, a saber, BADA BARES E RESTAURANTES LTDA EPP, tendo como Procurador GUSTAVO DE ALMEIDA FREITAS BORGES, conforme documento de procuração anexado aos autos. Caso se trate de pedido depositado em regime de cotitularidade, apresente: Procuração em que todos os cotitulares outorguem poderes de representação ao Procurador indicado; ou Documento de comprovação de prática conjunta, devidamente assinado por todas as partes. Esse documento deve possuir data igual ou anterior à da petição inicial, ou conter cláusula que ratifique os atos já praticados. O modelo de cumprimento está disponível em: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Documento-que-atesta-a-pr%C3%A1tica-conjunta-de-atos-pelos-cotitulares-da-marca
RPI 2852
02/09/2025