IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260216840 (07/05/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: EXCEL MARCAS E PATENTES LTDA Procurador: Excel Marcas e Patentes Ltda ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2896
07/07/2026